Art.º 9 · Regulamento n.º 167/2025 — Alvará de Licença

1 -Após deferimento do pedido, é emitido alvará de licença de intervenção no domínio público municipal.
2 -Sem prejuízo das demais disposições regulamentares aplicáveis e em vigor nesta Câmara Municipal, o alvará de licença de obras no domínio público municipal, contém:
1. a)A identificação do local onde se realizam as obras e do tipo de obra ou trabalhos a realizar;
2. b)Os condicionamentos do licenciamento;
3. c)O prazo da realização da obra;
4. d)A indicação do montante de caução prestada e a identificação do respetivo título, se aplicável;
5. e)Prazo ordenado para a reposição do estado anterior do pavimento;
6. f)Condições especiais determinadas pela Câmara Municipal.
3 -O licenciamento é válido a partir da data da emissão do alvará, salvo se outro prazo for estabelecido, podendo o respetivo prazo de validade ser prorrogado, mediante requerimento devidamente fundamentado a apresentar pelo titular do alvará antes da data da caducidade.
4 -A licença pode ser suspensa se a entidade responsável pelos trabalhos não estiver a cumprir o disposto no presente Regulamento em obras a decorrer noutros locais da via pública, bem como por razões ponderosas de interesse público.

Artigo 9.º — Alvará de Licença