Compete ao Serviço de Taxas e Licenças:
- a)Gestão e fiscalização do espaço da feira e cobrança da taxa de ocupação;
- b)Emissão de alvará de licença para espetáculos e divertimentos públicos;
- c)Emissão da licença de ruído;
- d)Licenciamento da atividade exploração de máquinas de diversão;
- e)Licenciamento da atividade de transporte público em veículos automóveis ligeiros de passageiros;
- f)Emissão de alvarás de licenciamentos diversos;
- g)Assegurar o procedimento relativo à manutenção e inspeção dos ascensores, monta-cargas, escadas e tapetes rolantes;
- h)Em conformidade com os licenciamentos e serviços prestados por este serviço liquidar as respetivas taxas previstas na tabela em vigor;
- i)Executar as tarefas administrativas de caráter geral, que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações.