Art.º 49 · Regulamento n.º 167/2026 — Serviço de Gestão de Águas e Saneamento

1 -Ao Serviço de Gestão de Água e Saneamento, compete:
1. a)Organizar, atualizar e fornecer informação cadastral necessária ao planeamento, gestão e exploração dos sistemas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;
2. b)Assegurar o correto funcionamento das ETAS e ETAR’s, propondo e executando os trabalhos relacionados com a desinfeção, análises químicas e bacteriológicas;
3. c)Solicitar a intervenção das autoridades sanitárias, sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade e proceder a atividades regulares de desinfestação.
2 -Ao Serviço de Gestão de Água e Saneamento compete, em articulação com outros serviços:
1. a)Colaborar na organização dos processos de consumidores de água e dos utentes das redes de saneamento;
2. b)Colaborar no processo de faturação dos consumos de água e na cobrança das taxas de ligação e utilização das respetivas redes de saneamento;
3. c)Colaborar na elaboração dos mapas e listagens inerentes ao fornecimento de água e respetivas certidões de divida para o serviço de execuções fiscais.

Artigo 49.º — Serviço de Gestão de Águas e Saneamento