1 -Sem prejuízo de outras situações regulamentar ou legalmente estabelecidas, o acampamento pontual está sujeito a licenciamento ou autorização municipal e abrange, entre outras, as seguintes situações:
a)Acampamentos de etnia cigana, com tradição nómada;
b)Acampamentos de profissionais de circo;
c)Acampamentos de escutas ou escuteiros.
2 -O acampamento pontual tem a duração prevista na licença ou autorização.
3 -Os prazos previstos no presente capítulo podem, excecionalmente, ser reduzidos ou alargados, por decisão da Câmara Municipal, podendo ser delegada no seu Presidente, com poder de subdelegação nos termos gerais.