1 -Concluída a instrução do procedimento, o requerimento de licenciamento para realização de acampamento ocasional é apreciado favoravelmente ou desfavoravelmente, no prazo de 5 dias úteis após a receção dos pareceres das entidades consultadas ou o termo do prazo para o seu recebimento.
2 -A decisão sobre a atribuição de licença para realização de acampamento ocasional fora de local adequado, destinado e estabelecido à prática de campismo e/ou caravanismo, pertence à Câmara Municipal de Faro, podendo ser delegada no seu Presidente, com poder de subdelegação nos termos gerais.
3 -Da decisão devem constar, em caso de deferimento da licença, o período de tempo determinado para a realização do acampamento ocasional e as condições específicas a respeitar, considerando as características do acampamento.
4 -O deferimento da licença para realização de acampamento ocasional e as condições da mesma são comunicadas pela Câmara Municipal de Faro à Autoridade de Saúde e à Autoridade Policial competente.