Art.º 10 · Regulamento n.º 168/2023 — Autorização da Câmara Municipal

1 -Estão sujeitas a autorização da Câmara Municipal a realização de:
1. a)Queimadas;
2. b)Fogueiras em ocasiões festivas, nomeadamente o Natal, Ano Novo, festas dos Santos Populares ou outras fogueiras tradicionais.
2 -A autorização determina as condições para o exercício da atividade, tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.
3 -A utilização de artigos de pirotecnia, permitidos na legislação em vigor, está sujeita a licença da Câmara Municipal, sem prejuízo da autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos pirotécnicos prevista na lei.

Artigo 10.º — Autorização da Câmara Municipal