Art.º 16 · Regulamento n.º 168/2023 — Reclamação de falta de limpeza e salubridade dos terrenos

1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de modelo próprio, do qual deverá constar:
1. a)Identificação do requerente (o nome, o número identificação civil, o número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);
2. b)Identificação do proprietário do terreno por limpar (o nome e a morada), se conhecido;
3. c)Local do incumprimento, incluindo indicação do artigo do prédio (se conhecido);
4. d)Descrição dos factos e motivos da reclamação.
2 -O modelo indicado no ponto anterior deve ser acompanho dos seguintes documentos:
1. a)Fotografia(s) do terreno ou edifício com evidente falta de limpeza;
2. b)Planta de localização, à escala adequada, identificando corretamente o terreno com evidente falta de limpeza.
3 -O encaminhamento do processo de reclamação será agilizado pelo SMPC, que no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis:
1. a)Efetuará uma vistoria ao local indicado para enquadramento;
2. b)Tomará decisão e comunicará aos responsáveis, dando-lhes um prazo adequado para proceder à limpeza, elaborando auto de notícia, caso seja essa a decisão, dando conhecimento deste procedimento aos reclamantes.

Artigo 16.º — Reclamação de falta de limpeza e salubridade dos terrenos