Art.º 8 · Regulamento n.º 169/2018 — Recurso da decisão

1 -Da decisão final do Presidente do Conselho Geral cabe recuso para o plenário do Conselho Geral.
2 -O recurso deve ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da data da notificação dos candidatos.
3 -O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, poderá ser entregue:
1. a)No secretariado da Presidência do IPG;
2. b)Através de telefax, ou correio eletrónico (devidamente certificado) para o endereço [email protected], sendo remetido documento comprovativo da receção.
4 -O Conselho Geral, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 8.º — Recurso da decisão