Art.º 12 · Regulamento n.º 169/2022 — Regras específicas de aquisição de lotes

1 -A aquisição de lotes sitos nas Zonas Industriais no Concelho de Coruche será promovida em conformidade com o Regulamento de venda de lotes da zona industrial respetiva.
2 -Os apoios e incentivos assumem a forma de bonificação sobre o preço de venda dos lotes, em cumprimento dos seguintes parâmetros:
1. a)Localização da sede social no Concelho de Coruche pelo mínimo de 5 anos - Bonificação de 5 %;
2. b)Diversificação da base económica local, designadamente nos domínios da "Alimentação e/ou Floresta", "Economia dos Recursos Minerais, Naturais e Ambientais", "Tecnologias Críticas, Energia e Mobilidade Inteligente", Indústria Química e Farmacêutica, indústria de tecnologias de informação e outros domínios que por força do dinamismo económico e ou da inovação tecnológica se venham a identificar como tal - Bonificação de 20 %;
3. c)Número de postos de trabalho diretos a criar:
4. a)Desde que superior a 5 postos de trabalho medidos ao fim do primeiro ano de atividade - Bonificação de 10 % a atribuir após comprovação, mediante requerimento do interessado;
5. b)Desde que superior a 10 postos de trabalho medidos ao fim do primeiro ano de atividade - Bonificação de 15 % a atribuir após comprovação, mediante requerimento do interessado;
6. c)Desde que superior a 30 postos de trabalho medidos ao fim do primeiro ano de atividade - Bonificação de 20 % a atribuir após comprovação, mediante requerimento do interessado;
7. d)Desde que superior a 50 postos de trabalho medidos ao fim do primeiro ano de atividade - Bonificação de 25 % a atribuir após comprovação, mediante requerimento do interessado;
3 -A bonificação não poderá exceder 50 % do valor do lote.
4 -A Câmara Municipal de Coruche decide o processo de bonificação em conjunto com a decisão de venda o lote.
5 -Aquando da celebração da escritura deve ser apresentada uma caução no valor correspondente ao valor da bonificação, a efetuar na Tesouraria da Câmara Municipal.
6 -A caução será libertada quando se verificarem os seguintes pressupostos:
1. a)O valor da percentagem da bonificação prevista na alínea a) do n.º 2 caso se verifique a manutenção da sede social no município de Coruche pelo prazo de 5 anos;
2. b)O valor da percentagem prevista na alínea b) do n.º 2 quando se verifique o início da laboração nas condicionantes nele previstas.
3. c)O valor da percentagem prevista na alínea c) do n.º 2 a aplicar num prazo máximo de 5 anos após a celebração da escritura.

Artigo 12.º — Regras específicas de aquisição de lotes

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