Para além das obrigações especiais previstas no presente Regulamento e nos Regulamentos de aquisição de lotes, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
- a)Manter a iniciativa empresarial em causa no concelho de Coruche nos prazos definidos na candidatura e em cumprimento dos prazos específicos no presente Regulamento;
- b)Cumprir com os prazos de execução e implementação definidos no projeto apresentado na candidatura;
- c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis, designadamente o cumprimento de obrigações tributárias;
- d)Fornecer ao Município, sempre que solicitado:
- i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
- ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social;
- iii)Mapas de pessoal;
- iv)Balanços e demonstrações de resultados;
- v)Quaisquer outros documentos que justificadamente, sejam solicitados;
- e)Permitir ao Município o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais.