- 1 -Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, constituem deveres gerais do funcionário ou agente, entre outros, o dever de assiduidade e o de pontualidade.
- 2 -O dever de assiduidade consiste na obrigação de comparecer regular e continuadamente ao serviço.
- 3 -O dever de pontualidade consiste na obrigação de comparecer ao serviço, dentro das horas que lhe forem designadas.