As candidaturas para atribuição de espaço de venda/lugar, bem como os pedidos de renovação do direito de ocupação serão formalizados através de formulário disponibilizado no Balcão de Atendimento Virtual (BAV) ou no Gabinete do Munícipe.
Artigo 7.º — Candidatura
Vigente desde: 07/01/2021
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Em vigor desde 07/01/2021