Art.º 29 · Regulamento n.º 17/2022 — Decisão e liquidação das taxas

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferida no prazo de 10 dias úteis, contados da data em que o pedido se encontra corretamente instruído.
2 -Em caso de deferimento, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, proceder ao levantamento do alvará de licença de ocupação do espaço público com mobiliário urbano e pagamento da taxa devida.
3 -As taxas devidas pela ocupação do espaço público com mobiliário urbano encontram-se definidas na tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Oliveira do Bairro.
4 -No caso de procedimentos de mera comunicação prévia ou autorização, a liquidação do valor das taxas é efetuada através do "Balcão do Empreendedor", acessível através do Portal da Empresa.

Artigo 29.º — Decisão e liquidação das taxas