O presente Regulamento aplica-se à área do Município de Oliveira do Bairro.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 07/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2022
O presente Regulamento aplica-se à área do Município de Oliveira do Bairro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2022