Art.º 41 · Regulamento n.º 17/2022 — Caducidade

1 -A decisão favorável sobre a ocupação do espaço público caduca caso o titular não requeira a emissão do respetivo alvará, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação referente ao deferimento do pedido de licenciamento.
2 -A licença de ocupação do espaço público caduca, ainda, nas seguintes situações:
1. a)Quando estiver terminado o prazo constante no alvará de licenciamento de ocupação do espaço público;
2. b)Por declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do titular;
3. c)Por perda, pelo titular, do direito do exercício da atividade a que se reporta a licença;
4. d)A Câmara Municipal proferir decisão no sentido da sua não renovação;
5. e)Se o titular não proceder ao pagamento das taxas dentro do prazo fixado para o efeito;
6. f)O titular não proceda à ocupação no prazo e nas condições estabelecidas;
7. g)Por termino do prazo concedido.

Artigo 41.º — Caducidade