Art.º 42 · Regulamento n.º 17/2022 — Revogação

1 -A licença de ocupação do espaço público pode ser revogada por mútuo acordo entre a Câmara Municipal e o titular da licença.
2 -Sem prejuízo das sanções aplicáveis, a licença de ocupação do espaço público poderá ser revogada sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)O titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer outras obrigações a que tenha sido vinculado pelo licenciamento;
2. b)O titular tenha procedido à realização de obras no bem objeto de licenciamento, sem autorização;
3. c)O titular tenha efetuado obras no bem objeto do licenciamento, sem autorização.
3 -A licença será ainda revogada quando o interesse público o exigir, sendo que para esse efeito o titular é notificado com a antecedência mínima de 10 dias úteis.
4 -A revogação da licença não confere a qualquer direito de indemnização.

Artigo 42.º — Revogação