Art.º 46 · Regulamento n.º 17/2022 — Restrições de uma esplanada aberta

1 -O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Ser instalado unicamente na área comunicada de ocupação da esplanada;
2. b)Ser próprio para o uso exterior e de uma cor adequada à envolvente em que a esplanada está inserida;
3. c)Os equipamentos de ensombramento utilizados serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento de esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes e transeuntes.
4. d)Os aquecedores verticais serem próprios para utilização no exterior e respeitarem as devidas condições de segurança.
2 -Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada numa zona de 5,00 m para cada lado da paragem.

Artigo 46.º — Restrições de uma esplanada aberta