Artigo 5.º — Princípio Geral

O regime previsto no presente Regulamento visa definir os critérios de ocupação do espaço público por motivos de obras, as regras de localização, instalação e adequação, formal e funcional, do mobiliário urbano, bem como as normas a observar na afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, numa perspetiva de qualificação do espaço público, de respeito pelas componentes ambientais e paisagísticas e de melhoria da qualidade de vida no Município de Oliveira do Bairro.