As licenças extinguem-se:
- a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo referido no artigo 60.º
- b)Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;
- c)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Capítulo e formalmente notificado pelo Município de Oliveira do Bairro.