- 1 -A Licença é atribuída pelo prazo de 10 anos.
- 2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que se os 10 anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 30 dias, sob pena de caducidade.
Artigo 62.º — Prazo da licença
Vigente desde: 07/01/2022
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