Art.º 70 · Regulamento n.º 17/2022 — Publicidade em vias municipais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento, a publicidade a afixar nas imediações das vias municipais, fora das áreas urbanas consolidadas definidas no PDM, deve obedecer aos seguintes condicionalismos:
1. a)Nas estradas municipais e vias de acesso local, conforme definidas no Regulamento do PDM, a publicidade deve ser colocada a uma distância de 25,00 m do limite exterior da faixa de rodagem
2. b)Nos caminhos municipais, a publicidade deve ser colocada a uma distância mínima de 20,00 m do limite exterior do caminho;
3. c)Em caso de proximidade de cruzamento ou entroncamento com outras vias de comunicação ou com vias férreas, a publicidade deve ser colocada a uma distância mínima de 50,00 m do limite exterior da faixa de rodagem.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os condicionalismos previstos no n.º 1 do presente artigo não são aplicáveis aos seguintes meios de publicidade:
1. a)De interesse cultural e turístico;
2. b)Que se destinem a identificar ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os condicionalismos previstos no n.º 1 do presente artigo não são aplicáveis aos meios de publicidade relativos a serviços de interesse público e a casos especiais em que se reconheça não ser afetado o interesse público da viação, designadamente aos meios de publicidade de interesse cultural e paisagístico.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é proibida a afixação de mensagens publicitárias nas rotundas, quer dentro, quer fora dos perímetros urbanos, com exceção dos meios de publicidade que se destinem a identificar edifícios de interesse público ou estabelecimentos públicos.

Artigo 70.º — Publicidade em vias municipais

Histórico de Alterações