Art.º 85 · Regulamento n.º 17/2022 — Prazo e renovação da licença

1 -A licença é sempre concedida a título precário, pelo prazo de um ano, contado da data de emissão do respetivo alvará ou averbamento da renovação.
2 -A pedido do interessado, a licença pode ser requerida por prazo inferior.
3 -A licença pode ser automática e sucessivamente renovada por igual período de tempo àquele para que foi concedida, mediante o pagamento da respetiva taxa, salvo se:
1. a)A Câmara Municipal notificar por escrito o titular de decisão diferente, com a antecedência mínima de trinta dias antes do termo do prazo respetivo;
2. b)O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal intenção contrária e com a antecedência mínima de 30 dias úteis.
4 -O titular da licença só pode exercer os direitos que a mesma lhe confere depois de levantar o respetivo alvará ou de ser efetuado o averbamento da renovação.
5 -A licença requerida para a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias relativas a evento a ocorrer em data determinada caducará no termo dessa mesma data.

Artigo 85.º — Prazo e renovação da licença