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Artigo 87.º — Revogação

Vigente desde: 07/01/2022
  1. 1 -A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias pode ser revogada a todo o tempo pela Câmara Municipal sempre que:
    1. a)Estejam em causa excecionais razões de interesse público o exijam;
    2. b)O titular da licença não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, nomeadamente as obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento;
    3. c)O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedida a licença, salvo no caso de painéis publicitários de exploração comercial;
    4. d)O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação do suporte publicitário para a qual haja sido concedida a licença;
    5. e)O titular da licença não mantenha o suporte publicitário em condições de segurança, de estética e de higiene.
  2. 2 -A revogação não confere direito a qualquer indemnização.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2022

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