O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Elementos instrutórios
1 - Licenciamento de ocupação do espaço público com mobiliário urbano:
a) Nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente;
b) Documento que confira legitimidade ao requerente para requerer o licenciamento;
c) Planta de localização à escala 1/1000 com a clara identificação do local pretendido para a ocupação;
d) Levantamento topográfico georreferenciado com o polígono da identificação do local pretendido para a ocupação;
e) Memória descritiva e justificativa, contendo indicação do equipamento e/ ou mobiliário e /ou material a utilizar; área a ocupar, e indicação do período de ocupação;
f) Fotografias do local.
2 - Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de obras:
a) Nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente;
b) Documento que confira legitimidade ao requerente para requerer o licenciamento;
c) Planta de localização à escala 1/1000 ou superior com a clara identificação do local pretendido para a ocupação;
d) Memória descritiva e justificativa, contendo indicação do equipamento e /ou material a utilizar; área a ocupar, metros lineares bem como número de pisos, consoante os casos e indicação do período de ocupação.
3 - Licenciamento de publicidade (em domínio privado ou público):
a) Nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente;
b) Documento que confira legitimidade ao requerente para requerer o licenciamento;
c) Planta de localização à escala 1/1000 com a clara identificação do local pretendido para a ocupação;
d) Levantamento topográfico georreferenciado com o polígono da identificação do local pretendido para a ocupação;
e) A indicação do tipo de publicidade enquadrada nas definições constantes no artigo 4.º do presente Regulamento;
f) A identificação exata do local a utilizar;
g) O período pretendido para a utilização, que deve ser no mínimo de 30 dias.
h) Memória descritiva referente ao suporte publicitário, com indicação dos materiais, forma e cores;
i) Planta de implantação ou croqui, à escala 1/1000, ou inferior, com indicação do local ou do edifício previsto para a afixação, bem como do suporte onde será afixado;
j) Fotografias do local;
k) Desenho do suporte publicitário, do qual resulte a forma, dimensões e solução de afixação;
l) No caso de suportes publicitários a colocar na fachada do edifício, deve apresentar-se o desenho devidamente cotado, do alçado existente com a proposta de publicidade;
m) Outros elementos considerados adequados para esclarecer a pretensão.
n) Pedido instruído com dois exemplares, um em suporte papel e outro em suporte digital.
4 - Elementos para a apresentação de propostas de PCE (artigo 57.º):
a) Nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente;
b) Levantamento topográfico georreferenciado com o polígono da identificação do local pretendido para a ocupação;
c) Fotografias do local;
d) Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
i) Identificação da área necessária à colocação do(s) PCE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
ii) O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente Regulamento;
iii) O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
iv) Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
v) Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
e) O período de funcionamento;
f) Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
g) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
h) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
i) Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;
j) Pedido instruído com dois exemplares, um em suporte papel e outro em suporte digital.
ANEXO II
Declaração
Nome ..., número de identificação pessoal ..., morada ..., na qualidade de representante legal de ..., número de identificação fiscal ...e com sede em ..., declara sob compromisso de honra, que possui os documentos exigidos no artigo 58.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Oliveira do Bairro, a saber:
a) Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
b) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade e no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
c) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
d) Documento comprovativo de que o candidato se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;
E que fará a entrega dos mesmos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, sob pena de não ser emitido o alvará.
Local, data
Assinatura
ANEXO III
Minuta do alvará referente ao licenciamento de PEC:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 60.º do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, é emitido o alvará de licenciamento de ocupação de espaço público n.º ..., em nome de... (a), portador do... (b) n.º ... e número de contribuinte..., que titula a aprovação da instalação de postos de carregamento de veículos elétricos.
A instalação foi aprovada por despacho de.../.../... (c), respeita o disposto no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade e apresenta as seguintes características:
a) Número único de identificação;
b) Identificação do titular;
c) Morada do ponto de carregamento;
d) Área total:
a) Estruturas para carregamento: x m2;
b) Lugares de estacionamento: x m2;
e) N.º de PCE e n.º de lugares de estacionamento associados;
f) Tipo de carregamento;
g) Período de funcionamento;
h) Data e validade do alvará;
i) Condições específicas.
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
O... (d).
Registado na Câmara Municipal de..., livro..., em.../.../...
O... (e)
(a) Nome do titular do alvará. (b) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa coletiva, consoante o caso. (c) Identificação de morada completa. (c) Indicar se a autorização ocorreu por despacho do presidente da câmara municipal, ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respetiva data. (d) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais. (e) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO IV
Minuta do alvará referente ao licenciamento de Ocupação do Espaço Público, por motivo de obras:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9.º do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, é emitido o alvará de licenciamento de ocupação de espaço público n.º ..., em nome de... (a), portador do... (b) n.º ... e número de contribuinte..., que titula a aprovação da operação de ocupação do espaço público por motivo de obras, associado ao prédio sito em... (c), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (d) sob o n.º ... (e) e inscrito na matriz... (f) sob o artigo... da respetiva freguesia.
A operação foi aprovada por despacho de.../.../... (g), respeita o disposto no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade e apresenta as seguintes características:
i) Equipamento e/ou material:
ii) Área a ocupar:
iii) Comprimento dos andaimes (ml):
iv) Número de pisos:
v) Período de ocupação:
vi) Condições específicas:
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
O... (h).
Registado na Câmara Municipal de..., livro..., em.../.../...
O... (i)
(a) Nome do titular do alvará. (b) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa coletiva, consoante o caso. (c) Identificação de morada completa. (d) Identificação da conservatória do registo predial. (e) Número do registo na conservatória do registo predial. (f) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica. (g) Indicar se a autorização ocorreu por despacho do presidente da câmara municipal, ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respetiva data. (h) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais. (i) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO V
Minuta do alvará referente ao licenciamento de Ocupação do Espaço Público, com mobiliário urbano:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, é emitido o alvará de licenciamento de ocupação de espaço público n.º ..., em nome de... (a), portador do... (b) n.º ... e número de contribuinte..., que titula a aprovação da operação de ocupação do espaço público com mobiliário urbano, associado ao prédio sito em... (c), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (d) sob o n.º ... (e) e inscrito na matriz... (f) sob o artigo... da respetiva freguesia.
A operação foi aprovada por despacho de.../.../... (g), respeita o disposto no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade e apresenta as seguintes características:
i) Mobiliário e/ou material e/ou equipamento:
ii) Área a ocupar:
iii) Período de ocupação:
iv) Condições específicas:
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
O... (h).
Registado na Câmara Municipal de..., livro..., em.../.../...
O... (i)
(a) Nome do titular do alvará. (b) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa coletiva, consoante o caso. (c) Identificação de morada completa. (d) Identificação da conservatória do registo predial. (e) Número do registo na conservatória do registo predial. (f) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica. (g) Indicar se a autorização ocorreu por despacho do presidente da câmara municipal, ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respetiva data. (h) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais. (i) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO VI
Minuta do alvará referente ao licenciamento de Publicidade:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, é emitido o alvará de licenciamento de Publicidade n.º ..., em nome de... (a), portador do... (b) n.º ... e número de contribuinte..., que titula a aprovação do licenciamento de publicidade, associado ao prédio sito em... (c), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (d) sob o n.º ... (e) e inscrito na matriz... (f) sob o artigo... da respetiva freguesia.
A operação foi aprovada por despacho de.../.../... (g), respeita o disposto no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade e apresenta as seguintes características:
i) Descrição do suporte publicitário:
ii) Dimensão:
iii) Período de ocupação:
iv) Condições específicas:
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
O... (h).
Registado na Câmara Municipal de..., livro..., em.../.../...
O... (i)
(a) Nome do titular do alvará. (b) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa coletiva, consoante o caso. (c) Identificação de morada completa. (d) Identificação da conservatória do registo predial. (e) Número do registo na conservatória do registo predial. (f) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica. (g) Indicar se a autorização ocorreu por despacho do presidente da câmara municipal, ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respetiva data. (h) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais. (i) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO VII
Fundamentação económica e financeira relativa ao valor das taxas previstas
Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, os Regulamentos que criem taxas municipais, terão que conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia, devendo os Regulamentos existentes ser adaptados a estas novas exigências.
Os valores descritos no artigo 61.º do presente regulamento foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, tal como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais. Não obstante, para além da satisfação das necessidades puramente financeiras, pretende-se a criação de mecanismos de incentivo a determinadas atividades, cujo resultado se traduz numa diminuição dos valores previstos relativamente aos custos associados.
1 - Tabela de taxas e respetiva fundamentação económico-financeira
(ver documento original)
Componentes Imputadas
(ver documento original)
314785963