Art.º 5 · Regulamento n.º 17/2023 — Início, reconhecimento, manutenção e renovação dos apoios

1 -As isenções totais ou parciais de IMI previstas neste Regulamento, salvo disposição em contrário, são concedidas por três anos, sendo possível uma renovação até ao limite legal em vigor.
2 -As isenções de IMI são aplicáveis, salvo disposição em contrário, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento seja apresentado até ao dia 30 de setembro do ano anterior.
3 -As isenções de IMT dependem do reconhecimento da Câmara Municipal, após a realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto tributário do imposto, e posterior comunicação da isenção.
4 -As isenções de IMI e IMT não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos.
5 -As isenções de derrama são aplicáveis anualmente por deliberação da Assembleia Municipal, de acordo com o previsto para o seu reconhecimento no presente Regulamento.
6 -Os pressupostos das isenções devem manter-se integralmente durante todo o período pelo qual foram reconhecidas e concedidas, incluindo eventual renovação.
7 -Salvo disposição expressa na lei ou no presente Regulamento, as isenções não são cumuláveis.
8 -Em qualquer altura, podem ser solicitadas aos beneficiários informações e elementos de prova acerca da manutenção dos pressupostos das isenções.
9 -Salvo disposição em contrário, à renovação das isenções são aplicáveis as disposições estabelecidas no presente Regulamento para a primeira isenção e as condições e critérios da mesma.
10 -A renovação depende de novo requerimento dos interessados, com a demonstração do cumprimento de todos os pressupostos do direito à isenção.
11 -O pedido de renovação deve ser apresentado, em regra, no último ano do período de isenção concedido.
12 -É condição da eventual renovação o cumprimento das condições gerais de acesso aos apoios, previstas no artigo 4.º
13 -A renovação das isenções pode ficar dependente de critérios e condições aprovados anualmente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
14 -Com exceção dos casos de reconhecimento oficioso e automático, previstos na lei ou em regulamento municipal, o reconhecimento do direito ao benefício fiscal é da competência da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos (CMAV), a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condições definidos no presente Regulamento.
15 -Caso a CMAV venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida ao serviço da AT que corresponda à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiaram das isenções concedidas.

Artigo 5.º — Início, reconhecimento, manutenção e renovação dos apoios

Histórico de Alterações