- 1 -O Município de Lagos tem um compromisso de conformidade com as normas jurídicas de proteção de dados pessoais, estando a política de proteção de dados disponível em www.cm-lagos.pt ou, presencialmente, em qualquer balcão de atendimento do Município.
- 2 -As operações de tratamento de dados pessoais estão fundamentadas no cumprimento de obrigações legais, sendo realizadas exclusivamente para os efeitos definidos pelo Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil.
- 3 -As operações de tratamento de dados pessoais são realizadas de acordo com os termos da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados no âmbito dos Regulamentos Municipais, que se encontra acessível em www.protecaodedados.com/cm-lagos/informacao.
- 4 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos formulado ao Encarregado da Proteção de Dados, pelo email [email protected], através de preenchimento do formulário disponível em www.protecaodedados.com/cm-lagos/formularios, ou presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de direitos disponível no balcão de atendimento do Município.
- 5 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente através de contacto com o Encarregado da Proteção de Dados ou presencialmente, através do preenchimento do formulário de comunicação de incidentes disponível em www.protecaodedados.com/cm-lagos/formularios, ou presencialmente, no balcão de atendimento do Município.
- 6 -O titular dos dados tem ainda, caso assim o pretenda, direito a apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo, devendo, nesta situação, contactar diretamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 8.º — Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 10/01/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2024