Art.º 17 · Regulamento n.º 17/2025 — Atualização e Revisão de Renda

1 -A atualização e revisão da renda é efetuada nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação.
2 -Quando, para efeitos de aplicação do n.º 7 do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, não for possível apurar o valor da nova renda devida, por incumprimento das obrigações de comunicação do arrendatário, o Município pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente a 1,25 vezes a diferença entre a renda paga e a renda que seria devida desde a data da alteração.

Artigo 17.º — Atualização e Revisão de Renda