Artigo 36.º — Aplicação no Tempo

O presente Regulamento aplica-se a todos os Contratos de Arrendamento Apoiado em vigor, celebrados ao abrigo do Regulamento Municipal para a Atribuição de Habitações Sociais no Concelho de Albergaria-a-Velha, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão datada de 26/02/2010, publicado sob o Regulamento n.º 278/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 22 de março, e aos que sejam celebrados após a data da sua entrada em vigor.