Regulamento

Regulamento n.º 170/2021

Projeto de Regulamento Relativo à Porta das Argas do Geoparque de Viana do Castelo - Museu do Património Mineiro

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, al. k), n.º 2 do artigo 23.º, e, ainda, alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito

A gestão da PAG rege-se pelo presente regulamento e pelas demais normas gerais ou específicas aplicáveis.

Artigo 3.º

Definição

1 -A PAG constitui-se como um centro de acolhimento turístico-educativo vocacionado para a valorização do património identitário da margem direita da Ribeira Lima, permitindo aos visitantes conhecer as áreas classificadas locais, nomeadamente os 3 monumentos naturais (Turfeiras das Chãs de Arga; Cascatas da Ferida Má e Cristas Quartzíticas do Campo Mineiro de Folgadoiro-Verdes), as 3 ZEC da Rede NATURA2000 (Rio Lima e Serra de Arga) e o arqueossítio Castro de S. Silvestre de Cardielos. Para além da promoção do património mineiro, pretende ainda incentivar à visitação do restante território - geoparque, reforçando ao turismo sustentável, e sensibilizar à importância na proteção e conservação dos elementos naturais, e culturais classificados.
2 -A PAG tem como valência o Museu do Património Mineiro, que destaca e valoriza a temática do património mineiro, através da valorização de um importante espólio de material utilizado na mineração de volfrâmio e de cassiterite (minério de estanho) principalmente da época da 2.ª guerra mundial, mas também documentação de referência, fotografias, testemunhos orais de antigos mineiros e o cancioneiro mineiro.

Artigo 4.º

Objetivos

São objetivos da PAG:

a)Divulgar a riqueza do património natural e cultural do território de Viana do Castelo aos munícipes e aos turistas, bem como às entidades públicas e privadas, em especial instituições de ensino, através de meios de informação e sensibilização com forte caráter interativo, e tendo em vista a promoção da literacia científica;
b)Conceber materiais de divulgação, permanente atualizados, no âmbito das suas áreas de ação e disseminar o conhecimento à população;
c)Criar serviços e produtos de qualidade como marca diferenciadora do território, promovendo uma dinâmica territorial e reforçando o sentido de pertença;
d)Promover a valorização turística e educativa das áreas classificadas da biodiversidade e da geodiversidade, e arqueossítios do território envolvente à margem direita do rio Lima (Porta das Argas), bem como sinalizar a existência das duas restantes áreas de valorização do concelho (Porta do Atlântico e Porta do Neiva).

Artigo 5.º

Descrição das instalações

A PAG é constituída pelas seguintes áreas:

Zona A - Acolhimento aos visitantes

1 Geoparque Viana do Castelo - Aspirante à Rede Mundial da UNESCO

2 Planeador interativo e Visita virtual

Zona B - Sala do Patrono

Zona C - Área de Exposição

3 A Mina

4 Os Mineiros

5 Os Minérios

Zona D - Área de atividades

Zona E - Sanitários

Artigo 6.º

Gestão

1 -O Presidente da CMVC, doravante designado por Presidente, é o interlocutor da PAG junto dos utentes e o responsável pela coordenação direta das diversas áreas de funcionamento e equipamentos da PAG;
2 -O Presidente pode delegar esta competência no Vereador da Área Funcional do Ambiente e da Biodiversidade, doravante designado por Vereador;
3 -Os funcionários afetos à PAG estão devidamente identificados e são responsáveis por zelar, proteger e conservar as diversas áreas, devendo as suas orientações sobre a utilização de instalações e equipamentos ser acatadas pelos usuários.

Artigo 7.º

Serviços prestados

A PAG é um espaço público que se rege pelas regras constantes do Anexo I e presta os seguintes serviços à comunidade:

a)Receção e informação dos visitantes;
b)Visitas guiadas, com ou sem atividades temáticas, às instalações da PAG;
c)Visitas guiadas, com ou sem atividades temáticas, em áreas exteriores de interesse;
d)Visita ao território de Viana do Castelo através de realidade virtual e aumentada;
e)Planeador de visita ao território, em função dos interesses do visitante;
f)Consulta de materiais didáticos e científicos, e informativos sobre o património natural e cultural, e património imaterial ligado à temática do património mineiro;
g)Realização de diversos eventos (oficinas, seminários, conferências, grupos de trabalhos, entre outros);
h)Disponibilização de material divulgativo e edições produzidas pelo Município de Viana do Castelo nesta área;
i)Educação e formação da comunidade escolar e da população em geral, através da promoção da ciência e conhecimento sobre o património mineiro de Viana do Castelo.

Artigo 8.º

Prestação dos serviços

Os serviços prestados pela PAG regem-se pelos seguintes princípios:

a)Todo o visitante é previamente acolhido pelo funcionário afeto à receção;
b)Se a atividade tiver sido previamente agendada, e confirmada pelos serviços técnicos, o grupo será acompanhado por um técnico;
c)No caso de grupos escolares, a orientação pedagógica da atividade é da inteira responsabilidade dos docentes;
d)Todos os funcionários em contacto direto com o público - na receção ou no desenvolvimento de atividades estão devidamente identificados;
e)A realização de atividades promovidas a grupos, pressupõe, sempre que possível, o envio de inquérito de avaliação da atividade, de natureza anónima, ao responsável pela marcação/inscrição.

Artigo 9.º

Usuários

1 -Consideram-se usuários da PAG todas as pessoas singulares e coletivas que utilizem o espaço e equipamentos de acordo com o presente regulamento.
2 -Os usuários da PAG podem distinguir-se nas seguintes categorias:
1. a)Público: todos os usuários que utilizem o espaço da PAG para visita livre, sem agendamento prévio;
2. b)Grupos organizados: todos os grupos, até um máximo de 25 pessoas, que utilizem o espaço para visita livre ou guiada à PAG e ainda que podem agendar previamente atividades com a equipa técnica da PAG.

Artigo 10.º

Período de funcionamento

1 -A PAG encontra-se aberta de segunda-feira a sexta-feira.
2 -A PAG encerra nos feriados oficiais.
3 -A PAG pode ser aberta e encerrada sempre que se justifique, e mediante despacho do Presidente ou do Vereador com competência delegada.
4 -Será vedado o acesso a zonas delimitadas ou equipamentos para efeitos de manutenção, sempre que necessário.

Artigo 11.º

Horário de funcionamento

1 -Horário: das 9 horas às 18 horas.
2 -O horário de abertura ao público é afixado na entrada do edifício da PAG.
3 -Este horário pode ser alterado por despacho do Presidente ou do Vereador com competência delegada, mediante aviso prévio de 5 dias afixado no local e publicado na página oficial, salvo em caso de manifesta urgência.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Regras de utilização

Princípio geral

As medidas previstas no presente regulamento visam a conservação da PAG, não sendo permitidas ações ou comportamentos que perturbem ou danifiquem o espaço ou equipamentos.

Regras gerais de utilização

Anexo I

Artigo 1.º

Deveres dos usuários

1 -Os usuários obrigam-se a uma utilização prudente das instalações e equipamentos, podendo ser obrigados a compensar a CMVC pelos danos causados.
2 -O uso dos equipamentos instalados na PAG deverá ser feito em conformidade com os fins a que se destinam, respeitando as normas aplicáveis.

Artigo 2.º

Interdições

1 -Nas instalações da PAG não é permitido:
1. a)Comer no interior do edifício;
2. b)Fumar no interior do edifício;
3. c)A entrada a animais de companhia, exceto cães-guia;
4. d)A entrada de qualquer tipo de veículos, exceto cadeiras de rodas e carrinhos de bebé;
5. e)Fotografar os equipamentos da exposição com flash;
6. f)Fotografar as pessoas que se encontram a desenvolver trabalho na PAG;
7. g)Provocar ruído que possa prejudicar os utilizadores e o serviço.
2 -Será vedado o acesso a pessoas que apresentem sinais de embriaguez ou outro estado suscetível de provocar desordem.

Artigo 3.º

Regime de acesso

1 -Acesso livre:
1. a)Todo o visitante pode aceder às instalações da PAG no horário de abertura ao público, sempre que a capacidade do espaço o permita. Podem ocorrer situações de visitas guiadas previamente agendadas que condicionem o acesso livre.
2 -Visitas guiadas:
1. a)O acesso à PAG no âmbito de visitas guiadas é efetuado por técnicos da PAG;
2. b)As visitas guiadas à PAG são gratuitas, mas de inscrição obrigatória com pelo menos 5 dias de antecedência, num número máximo de vinte e cinco visitantes por grupo;
3. c)A avaliação e decisão sobre os pedidos são da responsabilidade da equipa técnica, sendo que os pedidos apresentados fora do prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço e dos recursos necessários.
3 -Atividades de grupo:
1. a)As atividades de grupo são realizadas por técnicos da PAG;
2. b)A participação nas atividades de grupo é de inscrição obrigatória sendo admitidos grupos até vinte e cinco elementos, com pelo menos 5 dias de antecedência.
3. c)Os pedidos apresentados fora do prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço e dos recursos necessários, sendo estes casos avaliados pelo Presidente ou Vereador com competência delegada.
4 -A CMVC reserva-se o direito de prioridade sobre a utilização da PAG para eventos realizados internamente.
12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
313977437

Artigo 3.º

Regime de acesso

1 -Acesso livre:
1. a)Todo o visitante pode aceder às instalações da PAG no horário de abertura ao público, sempre que a capacidade do espaço o permita. Podem ocorrer situações de visitas guiadas previamente agendadas que condicionem o acesso livre.
2 -Visitas guiadas:
1. a)O acesso à PAG no âmbito de visitas guiadas é efetuado por técnicos da PAG;
2. b)As visitas guiadas à PAG são gratuitas, mas de inscrição obrigatória com pelo menos 5 dias de antecedência, num número máximo de vinte e cinco visitantes por grupo;
3. c)A avaliação e decisão sobre os pedidos são da responsabilidade da equipa técnica, sendo que os pedidos apresentados fora do prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço e dos recursos necessários.
3 -Atividades de grupo:
1. a)As atividades de grupo são realizadas por técnicos da PAG;
2. b)A participação nas atividades de grupo é de inscrição obrigatória sendo admitidos grupos até vinte e cinco elementos, com pelo menos 5 dias de antecedência.
3. c)Os pedidos apresentados fora do prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço e dos recursos necessários, sendo estes casos avaliados pelo Presidente ou Vereador com competência delegada.
4 -A CMVC reserva-se o direito de prioridade sobre a utilização da PAG para eventos realizados internamente.
12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
313977437