O presente Regulamento entra em vigor e produz os seus efeitos no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
Formulário de candidatura
Programa de Apoio Associativo de Pais e Encarregados de Educação
(ver documento original)
316051205