Artigo 14.º — Cessação do Incentivo

Vigente desde: 20/03/2018

1 -O direito ao Incentivo à Natalidade cessa quando o requerente ou requerentes:
1. a)Não reúnam as condições de acesso estabelecidas no artigo 4.º;
2. b)Não apresentem os documentos solicitados pelos serviços, nomeadamente os comprovativos das despesas;
3. c)Se verifique que prestaram falsas declarações na instrução da sua candidatura ou após a mesma.
2 -O incumprimento da alínea c) implica o indeferimento do processo e ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

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Em vigor desde 20/03/2018