O Incentivo à Natalidade efetua-se através de:
- a)Atribuição de um subsídio, de prestação única, a atribuir logo após o nascimento, a todas as crianças nascidas após a data de entrada em vigor do presente Regulamento;
- b)(Revogado.)
Artigo 2.º — Conceito
Vigente desde: 20/03/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/03/2018