A candidatura para a atribuição do Incentivo à Natalidade deve ser requerida junto do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal da Golegã, dentro do seu horário de atendimento, no Edifício Equuspolis, até aos dois anos após o nascimento da criança.
Artigo 5.º — Candidatura
Vigente desde: 20/03/2018
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Em vigor desde 20/03/2018