Art.º 6 · Regulamento n.º 171/2018 — Documentos a Entregar

1 -Para efeitos de candidatura ao Incentivo à Natalidade no Concelho da Golegã, deverão os requerentes entregar a seguinte documentação:
1. a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado;
2. b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes;
3. c)Fotocópia do Cartão de Contribuinte do requerente ou requerentes;
4. d)Fotocópia da Certidão de Nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
5. e)Atestado da composição do agregado familiar e da sua residência permanente do Concelho, passado pela Junta de Freguesia da sua área de residência;
6. f)Declaração de não dívida ao Município, a solicitar na Divisão de Administração e Finanças.
2 -Só serão aceites fotocópias dos documentos. As fotocópias solicitadas ao Serviço de Ação Social serão cobradas de acordo com a tabela de taxas em vigor.
3 -As fotocópias deverão ser acompanhas dos originais.

Artigo 6.º — Documentos a Entregar