- 1 -Todas as dúvidas ou pedidos de esclarecimento relativos ao presente regulamento deverão ser remetidas por e-mail para o seguinte endereço eletrónico [email protected], sendo que as respostas serão prestadas pela mesma via.
- 2 -As eventuais dúvidas decorrentes da aplicação do presente documento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal tomada por maioria simples.