O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração
(Empresário em nome individual /com/sem contabilidade organizada)
Eu, ___, portador do BI/CC n.º ___, válido até ___, com o NIF ___, na qualidade de empresário em nome individual, detentor do estabelecimento ___, sito em ___, destinado à atividade de ___, declaro, sob compromisso de honra, encontrar-me em situação de vulnerabilidade resultante da pandemia COVID-19 e cumprir as condições específicas de acesso ao Programa Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica, no Concelho de Vila Nova de Foz Côa.
___, ___/ ___/2021
(Local e data)
O signatário
___
(Assinatura conforme BI ou CC)
313999007