Artigo 1.º — Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Manteigas e visa a criação de medidas de apoio a conceder pelo Município de Manteigas, no âmbito da educação, da deficiência, da atração e fixação de pessoas e famílias, dos incentivos à natalidade, da saúde e bem-estar e do serviço de teleassistência a pessoas vulneráveis, identificando as condições de elegibilidade, benefícios a atribuir, compromissos a assumir, bem como a forma de candidatura.