O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação nos termos legais.
10 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Flávio Miguel Tacanho Massano.
317272273
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2024