Art.º 19 · Regulamento n.º 171/2025 — Estrutura de Mobilidade Sustentável

1 -A esta Equipa Multidisciplinar, que engloba as áreas dos Transportes e da Mobilidade Sustentável, compete:
1. a)Coadjuvar e propor a implementação de atividades, projetos, medidas e iniciativas que contribuam para a implementação de um sistema de mobilidade sustentável no Alto Minho;
2. b)Assegurar as competências de Autoridade de Transportes;
3. c)Assegurar a organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
4. d)Explorar através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros no território do Alto Minho;
5. e)Determinar em articulação com os Municípios as obrigações de serviço público;
6. f)Identificar o investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
7. g)Acompanhar as medidas de financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicado, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pelos órgãos da CIM do Alto Minho;
8. h)Preparar os pedidos de pagamento da contribuição dos municípios, na eventualidade de existência de défice de financiamento;
9. i)Determinar a aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
10. j)Assegurar o recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
11. k)Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros;
12. l)Promover novos meios de informação ao público, nomeadamente a disponibilização de horários em formato físico e também por meios digitais;
13. m)Fiscalização e denúncia de possíveis violações do perímetro operacional da Autoridade Intermunicipal de Transportes do Alto Minho, nomeadamente no que concerne a operações que possam conflituar com o serviço regular de transporte público de passageiros;
14. n)Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transportes na área geográfica de intervenção da CIM do Alto Minho;
15. o)Promover a devida articulação com as demais Autoridades de Transportes, bem como com os serviços técnicos dos municípios;
16. p)Gerir programas e projetos relacionados com a redução tarifária, Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, transporte flexível ou outros.
2 -Compete ainda a esta Equipa Multidisciplinar, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 19.º — Estrutura de Mobilidade Sustentável

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