Art.º 5 · Regulamento n.º 171/2025 — Natureza Jurídica e Legislação Aplicável

1 -A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, abreviadamente designada por CIM do Alto Minho, é uma entidade intermunicipal, com a natureza de associação pública de autarquias locais.
2 -A CIM do Alto Minho rege -se pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, pelos seus estatutos e, no que se refere à sua organização e funcionamento interno, pela Lei n.º 77/2015, de 29 de julho e pelo presente regulamento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 106.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual redação.

Artigo 5.º — Natureza Jurídica e Legislação Aplicável