- 1 -A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 7.º será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Junta de Freguesia de São João do Monte e Mosteirinho:
- a)Impresso fornecido pela Junta de Freguesia devidamente preenchido;
- b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos requerentes e da criança se esta o possuir, ou Cópia da Certidão de Nascimento ou comprovativo do registo;
- c)NIB da(o/os) progenitor (a/es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
- d)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- e)Tem legitimidade para requerer o apoio à frequência do Jardim de Infância e Escola do Ensino Básico qualquer pessoa singular, que se identifique como encarregado de educação do menor, como tal identificado no documento comprovativo da matrícula;
- f)Comprovativo de matrícula;
- g)Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários à boa decisão do pedido.
- 2 -A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 6.º será instruída com todos os documentos do número anterior com exceção da alínea e) e f) a entregar na sede da Junta de Freguesia de São joão do Monte e Mosteirinho.
Artigo 8.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 19/02/2026
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Em vigor desde 19/02/2026