Art.º 6 · Regulamento n.º 172/2025 — Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter acesso a toda a informação sobre as regras de funcionamento dos refeitórios escolares;
2. b)Ter conhecimento da ementa semanal;
3. c)Requerer a alteração da comparticipação das refeições escolares sempre que se verifique alteração no escalão do abono de família.
2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
1. a)Proceder ao carregamento do cartão pré-pago SIGA e à marcação/desmarcação das refeições, de acordo com as normas estabelecidas;
2. b)Proceder ao pagamento das refeições escolares dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;
3. c)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no presente regulamento;
4. d)Aceitar e respeitar o presente regulamento.

Artigo 6.º — Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação