Sempre que se constate o desrespeito dos intervenientes no processo pelos seus compromissos e obrigações, tal deve ser comunicado ao Município de Lagoa;
O titular do cartão obriga-se ainda a comunicar aos Serviços de Acção Social, Habitação e Saúde do Município de Lagoa qualquer alteração nas condições que originaram a concessão do Cartão LagoaSocial, bem com a perda, furto ou extravio do cartão.