1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (despacho 6756/2012).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
b)Licenças das Classes A e G: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
c)Licenças da Classe B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
d)Licenças da Classe E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
e)Licenças da Classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizada, anualmente, por um Despacho Conjunto, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.