Art.º 13 · Regulamento n.º 173/2019 — Cessação do contrato de bolsa

1 -São motivos de cessação do contrato de bolsa:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A violação dos deveres estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º do presente Regulamento;
3. c)O incumprimento do plano de desenvolvimento do projeto de investigação;
4. d)A violação do estipulado no artigo 12.º do presente Regulamento;
5. e)A rescisão, por parte do bolseiro, do contrato de bolsa.
2 -A cessação do contrato de bolsa, nos termos da alínea e) do número anterior, poderá determinar a restituição da importância recebida pelo bolseiro no respetivo ano letivo, mediante despacho da Reitora ouvido o Diretor do programa doutoral e o Diretor da Escola.
3 -Da decisão de cessação do contrato de bolsa será dado conhecimento ao bolseiro, sendo-lhe apresentada a respetiva fundamentação, bem como à Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 13.º — Cessação do contrato de bolsa