Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico e do artigo 14.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança no ciberespaço, conjugado com o artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.