A CSI pode solicitar a colaboração do Gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Fiscalização para a validação da conformidade legal da Segurança de Informação no Município de Alvaiázere.
Artigo 16.º — Serviço Jurídico
Vigente desde: 01/03/2021
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Em vigor desde 01/03/2021