Artigo 24.º — Propriedade da informação

O Presidente da CSI especifica, ao nível do inventário de ativos, a atribuição da responsabilidade pela propriedade da informação de bases de dados, ficheiros corporativos, assim como outro tipo de informação partilhada e designa os responsáveis por manter os direitos de acesso a essa informação, em alternativa aos seus proprietários.