- 1 -As boas práticas enunciadas nesta secção são implementadas logo que possível, tendo em consideração:
- a)As limitações tecnológicas de cada aplicação;
- b)As características organizacionais do Município de Alvaiázere.
- 2 -Caso algum dos sistemas não permita tecnicamente a aplicação de alguma destas regras, deve esta situação ficar identificada numa lista de exceções e, sempre que possível, devem ser criados os controlos compensatórios adequados.
Artigo 48.º — Condicionantes e exceções
Vigente desde: 01/03/2021
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