Art.º 61 · Regulamento n.º 173/2021 — Identificação da legislação aplicável

1 -O desenho, operação, utilização e administração de sistemas de informação devem obedecer aos requisitos legais, regulatórios e contratuais.
2 -Sempre que se justifique deve-se procurar aconselhamento jurídico sobre exigências legais específicas.
3 -Todos os requisitos legais, regulatórios e contratuais relevantes e a abordagem do Município de Alvaiázere para cumprir estes requisitos devem ser definidos explicitamente, documentados e mantidos atualizados para cada sistema de informação e para o Município de Alvaiázere.
4 -Devem ser identificados e documentados os controlos que necessitam de estar conformes com os requisitos legais, regulatórios e contratuais.

Artigo 61.º — Identificação da legislação aplicável